segurança jurídica

01/03/2022

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E OS ATOS PRATICADOS PELO NOTÁRIO E O REGISTRADOR

Por Josiane Fagundes de Aguiar O princípio da segurança jurídica está previsto no artigo 5°, inciso IV do Provimento Conjunto 93 da Corregedoria Geral de Justiça […]
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