Projeto de lei

27/01/2022

PROJETO DE LEI 2919/21 AUTORIZA MUDANÇA DO NOME DOS RECÉM-NASCIDOS ATÉ 45 DIAS APÓS REGISTRO

Por Danilo de Abreu Rodrigues A legislação atual já autoriza a retificação de prenome por erro gráfico, mas é preciso decisão judicial nesse sentido. O Projeto […]
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