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 Tabela 1 (R$) - Atos do Tabelião de Notas
2
 ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS Emolumentos Brutos (B/C do Recompe-MG) ISSQN 2 Sobre Emolumentos Líquidos Taxa de Fiscalização Judiciária Valor Final ao Usuário
3
4
 1 - Aprovação de testamento cerrado
5
 Aprovação de testamento cerrado 410,98 7,75 129,26 547,99
6
 2 - Ata notarial, além da diligência, se for o caso, e dos arquivamentos:
7
 2.1 - Até duas folhas 136,91 2,58 43,05 182,54
8
 2.1.1 - Por folha acrescida 7,04 0,13 2,19 9,36
9
 2.2 - Para fins de usucapião extrajudicial (inciso V do parágrafo único do art. 234 do Provimento Nº 260/CGJ/2013)
10
 Até 1.400,00 131,16 2,47 50,54 184,17
11
 de1.400,01 até 2.720,00 213,95 4,04 82,45 300,44
12
 de 2.720,01 até 5.440,00 310,07 5,85 119,47 435,39
13
 de 5.440,01 até 7.000,00 429,24 8,10 165,41 602,75
14
 de 7.000,01 até 14.000,00 572,44 10,80 220,56 803,80
15
 de 14.000,01 até 28.000,00 739,52 13,95 284,98 1.038,45
16
 de 28.000,01 até 42.000,00 930,20 17,55 358,44 1.306,19
17
 de 42.000,01 até 56.000,00 1.145,07 21,61 441,20 1.607,88
18
 de 56.000,01 até 70.000,00 1.383,66 26,11 533,16 1.942,93
19
 de 70.000,01 até 105.000,00 1.741,44 32,86 671,00 2.445,30
20
 de 105.000,01 até 140.000,00 2.093,44 39,50 972,74 3.105,68
21
 de 140.000,01 até 175.000,00 2.238,61 42,24 1.040,27 3.321,12
22
 de 175.000,01 até 210.000,00 2.384,09 44,98 1.107,88 3.536,95
23
 de 210.000,01 até 280.000,00 2.529,97 47,74 1.401,75 3.979,46
24
 de 280.000,01 até 350.000,00 2.599,60 49,05 1.440,44 4.089,09
25
 de 350.000,01 até 420.000,00 2.669,62 50,37 1.479,23 4.199,22
26
 de 420.000,01 até 560.000,00 2.740,05 51,70 1.810,48 4.602,23
27
 de 560.000,01 até 700.000,00 2.890,56 54,54 1.910,09 4.855,19
28
 de 700.000,01 até 840.000,00 3.041,45 57,39 2.009,79 5.108,63
29
 de 840.000,01 até 1.120.000,00 3.192,88 60,24 2.464,48 5.717,60
30
 de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 3.458,39 65,25 2.669,51 6.193,15
31
 de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 3.724,40 70,27 2.874,86 6.669,53
32
 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 3.991,01 75,30 3.080,54 7.146,85
33
 acima de 3.200.000,00 4.988,92 94,13 3.850,79 8.933,84
34
 3 - Autenticação de cópia, por folha
35
 Autenticação de cópia, por folha 7,04 0,13 2,19 9,36
36
 3.1 - Autenticação de documento eletrônico 8,25 0,16 2,45 10,86
37
 4 - Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado)
38
 a) relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro 45,69 0,86 14,38 60,93
39
 b) Relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro:
40
 até 1.400,00 131,16 2,47 50,54 184,17
41
 de 1.400,01 até 2.720,00 213,95 4,04 82,45 300,44
42
 de 2.720,01 até 5.440,00 310,07 5,85 119,47 435,39
43
 de 5.440,01 até 7.000,00 429,24 8,10 165,41 602,75
44
 de 7.000,01 até 14.000,00 572,44 10,80 220,56 803,80
45
 de 14.000,01 até 28.000,00 739,52 13,95 284,98 1.038,45
46
 de 28.000,01 até 42.000,00 930,20 17,55 358,44 1.306,19
47
 de 42.000,01 até 56.000,00 1.145,07 21,61 441,20 1.607,88
48
 de 56.000,01 até 70.000,00 1.383,66 26,11 533,16 1.942,93
49
 de 70.000,01 até 105.000,00 1.741,44 32,86 671,00 2.445,30
50
 de 105.000,01 até 140.000,00 2.093,44 39,50 972,74 3.105,68
51
 de 140.000,01 até 175.000,00 2.238,61 42,24 1.040,27 3.321,12
52
 de 175.000,01 até 210.000,00 2.384,09 44,98 1.107,88 3.536,95
53
 de 210.000,01 até 280.000,00 2.529,97 47,74 1.401,75 3.979,46
54
 de 280.000,01 até 350.000,00 2.599,60 49,05 1.440,44 4.089,09
55
 de 350.000,01 até 420.000,00 2.669,62 50,37 1.479,23 4.199,22
56
 de 420.000,01 até 560.000,00 2.740,05 51,70 1.810,48 4.602,23
57
 de 560.000,01 até 700.000,00 2.890,56 54,54 1.910,09 4.855,19
58
 de 700.000,01 até 840.000,00 3.041,45 57,39 2.009,79 5.108,63
59
 de 840.000,01 até 1.120.000,00 3.192,88 60,24 2.464,48 5.717,60
60
 de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 3.458,39 65,25 2.669,51 6.193,15
61
 de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 3.724,40 70,27 2.874,86 6.669,53
62
 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 3.991,01 75,30 3.080,54 7.146,85
63
 acima de 3.200.000,00 4.988,92 94,13 3.850,79 8.933,84
64
 c) De aditamento, retificação, ratificação, bem como de alteração contratual sem conteúdo financeiro 27,17 0,51 8,54 36,22
65
 d) De alteração contratual com conteúdo financeiro:
66
 até 1.400,00 65,58 1,24 25,27 92,09
67
 de 1.400,01 até 2.720,00 106,98 2,02 41,23 150,22
68
 de 2.720,01 até 5.440,00 155,04 2,93 59,74 217,70
69
 de 5.440,01 até 7.000,00 214,62 4,05 82,71 301,37
70
 de 7.000,01 até 14.000,00 286,22 5,40 110,28 401,90
71
 de 14.000,01 até 28.000,00 369,76 6,98 142,49 519,23
72
 de 28.000,01 até 42.000,00 465,10 8,78 179,22 653,10
73
 de 42.000,01 até 56.000,00 572,54 10,80 220,60 803,94
74
 de 56.000,01 até 70.000,00 691,83 13,05 266,58 971,46
75
 de 70.000,01 até 105.000,00 870,72 16,43 335,50 1.222,65
76
 de 105.000,01 até 140.000,00 1.046,72 19,75 486,37 1.552,84
77
 de 140.000,01 até 175.000,00 1.119,31 21,12 520,14 1.660,56
78
 de 175.000,01 até 210.000,00 1.192,05 22,49 553,94 1.768,48
79
 de 210.000,01 até 280.000,00 1.264,99 23,87 700,88 1.989,73
80
 de 280.000,01 até 350.000,00 1.299,80 24,52 720,22 2.044,54
81
 de 350.000,01 até 420.000,00 1.334,81 25,19 739,62 2.099,61
82
 de 420.000,01 até 560.000,00 1.370,03 25,85 905,24 2.301,11
83
 de 560.000,01 até 700.000,00 1.445,28 27,27 955,05 2.427,59
84
 de 700.000,01 até 840.000,00 1.520,73 28,69 1.004,90 2.554,31
85
 de 840.000,01 até 1.120.000,00 1.596,44 30,12 1.232,24 2.858,80
86
 de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1.729,20 32,63 1.334,76 3.096,58
87
 de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1.862,20 35,14 1.437,43 3.334,77
88
 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.995,51 37,65 1.540,27 3.573,43
89
 acima de 3.200.000,00 2.494,46 47,07 1.925,40 4.466,92
90
 e) De convenção de condomínio 109,48 2,07 34,43 145,98
91
 e.1) Acréscimo por grupo de seis unidades autônomas constantes da 33,96 0,64 10,70 45,30
92
 f) De procuração:
93
 f.1) Genérica, por outorgante, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgados 43,19 0,81 13,6 57,60
94
 f.2) Para fins de previdência e assistência social, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados 22,96 0,43 7,20 30,59
95
 f.3) Em causa própria, para alienação de bens:
96
 até 1.400,00 131,16 2,47 50,54 184,17
97
 de 1.400,01 até 2.720,00 213,95 4,04 82,45 300,44
98
 de 2.720,01 até 5.440,00 310,07 5,85 119,47 435,39
99
 de 5.440,01 até 7.000,00 429,24 8,10 165,41 602,75
100
 de 7.000,01 até 14.000,00 572,44 10,80 220,56 803,80
101
 de 14.000,01 até 28.000,00 739,52 13,95 284,98 1.038,45
102
 de 28.000,01 até 42.000,00 930,20 17,55 358,44 1.306,19
103
 42.000,01 até 56.000,00 1.145,07 21,61 441,20 1.607,88
104
 56.000,01 até 70.000,00 1.383,66 26,11 533,16 1.942,93
105
 de 70.000,01 até 105.000,00 1.741,44 32,86 671,00 2.445,30
106
 de 105.000,01 até 140.000,00 2.093,44 39,50 972,74 3.105,68
107
 de 140.000,01 até 175.000,00 2.238,61 42,24 1.040,27 3.321,12
108
 de 175.000,01 até 210.000,00 2.384,09 44,98 1.107,88 3.536,95
109
 de 210.000,01 até 280.000,00 2.529,97 47,74 1.401,75 3.979,46
110
 de 280.000,01 até 350.000,00 2.599,60 49,05 1.440,44 4.089,09
111
 de 350.000,01 até 420.000,00 2.669,62 50,37 1.479,23 4.199,22
112
 de 420.000,01 até 560.000,00 2.740,05 51,70 1.810,48 4.602,23
113
 de 560.000,01 até 700.000,00 2.890,56 54,54 1.910,09 4.855,19
114
 de 700.000,01 até 840.000,00 3.041,45 57,39 2.009,79 5.108,63
115
 de 840.000,01 até 1.120.000,00 3.192,88 60,24 2.464,48 5.717,60
116
 de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 3.458,39 65,25 2.669,51 6.193,15
117
 de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 3.724,40 70,27 2.874,86 6.669,53
118
 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 3.991,01 75,30 3.080,54 7.146,85
119
 acima de 3.200.000,00 4.988,92 94,13 3.850,79 8.933,84
120
 f.4) Procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro 136,91 2,58 43,03 182,52
121
 g) De substabelecimento de procuração 28,80 0,54 9,07 38,41
122
 h) De testamento:
123
 h.1) Testamento 274,06 5,17 86,18 365,41
124
 h.1.1) Testamento com conteúdo financeiro - considerando a soma de todos os bens objetos da disposição de vontade
125
 até 1.400,00 65,58 1,24 25,27 92,09
126
 de 1.400,01 até 2.720,00 106,98 2,02 41,23 150,22
127
 de 2.720,01 até 5.440,00 155,04 2,93 59,74 217,70
128
 de 5.440,01 até 7.000,00 214,62 4,05 82,71 301,37
129
 de 7.000,01 até 14.000,00 286,22 5,40 110,28 401,90
130
 de 14.000,01 até 28.000,00 369,76 6,98 142,49 519,23
131
 de 28.000,01 até 42.000,00 465,10 8,78 179,22 653,10
132
 de 42.000,01 até 56.000,00 572,54 10,80 220,60 803,94
133
 de 56.000,01 até 70.000,00 691,83 13,05 266,58 971,46
134
 de 70.000,01 até 105.000,00 870,72 16,43 335,50 1.222,65
135
 de 105.000,01 até 140.000,00 1.046,72 19,75 486,37 1.552,84
136
 de 140.000,01 até 175.000,00 1.119,31 21,12 520,14 1.660,56
137
 de 175.000,01 até 210.000,00 1.192,05 22,49 553,94 1.768,48
138
 de 210.000,01 até 280.000,00 1.264,99 23,87 700,88 1.989,73
139
 de 280.000,01 até 350.000,00 1.299,80 24,52 720,22 2.044,54
140
 de 350.000,01 até 420.000,00 1.334,81 25,19 739,62 2.099,61
141
 de 420.000,01 até 560.000,00 1.370,03 25,85 905,24 2.301,11
142
 de 560.000,01 até 700.000,00 1.445,28 27,27 955,05 2.427,59
143
 de 700.000,01 até 840.000,00 1.520,73 28,69 1.004,90 2.554,31
144
 de 840.000,01 até 1.120.000,00 1.596,44 30,12 1.232,24 2.858,80
145
 de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1.729,20 32,63 1.334,76 3.096,58
146
 de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1.862,20 35,14 1.437,43 3.334,77
147
 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.995,51 37,65 1.540,27 3.573,43
148
 de 3.200.000,00 2.494,46 47,07 1.925,40 4466,92
149
 h.2) Testamento cerrado escrito pelo tabelião a rogo do testador 548,11 10,34 172,38 730,83
150
 h.3) Revogação de testamento 137,00 2,58 43,12 182,70
151
 i) Inventário:
152
 i.1) Inventário sem conteúdo financeiro 136,91 2,58 43,03 182,52
153
 i.2) Inventário com conteúdo financeiro, excluída a meação - os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" do número 4 desta tabela
154
 até 1.400,00 131,16 2,47 50,54 184,17
155
 de 1.400,01 até 2.720,00 213,95 4,04 82,45 300,44
156
 de 2.720,01 até 5.440,00 310,07 5,85 119,47 435,39
157
 de 5.440,01 até 7.000,00 429,24 8,10 165,41 602,75
158
 de 7.000,01 até 14.000,00 572,44 10,80 220,56 803,80
159
 de 14.000,01 até 28.000,00 739,52 13,95 284,98 1.038,45
160
 de 28.000,01 até 42.000,00 930,20 17,55 358,44 1.306,19
161
 de 42.000,01 até 56.000,00 1.145,07 21,61 441,20 1.607,88
162
 de 56.000,01 até 70.000,00 1.383,66 26,11 533,16 1.942,93
163
 de 70.000,01 até 105.000,00 1.741,44 32,86 671,00 2.445,30
164
 de 105.000,01 até 140.000,00 2.093,44 39,50 972,74 3.105,68
165
 de 140.000,01 até 175.000,00 2.238,61 42,24 1.040,27 3.321,12
166
 de 175.000,01 até 210.000,00 2.384,09 44,98 1.107,88 3.536,95
167
 de 210.000,01 até 280.000,00 2.529,97 47,74 1.401,75 3.979,46
168
 de 280.000,01 até 350.000,00 2.599,60 49,05 1.440,44 4.089,09
169
 de 350.000,01 até 420.000,00 2.669,62 50,37 1.479,23 4.199,22
170
 de 420.000,01 até 560.000,00 2.740,05 51,70 1.810,48 4.602,23
171
 de 560.000,01 até 700.000,00 2.890,56 54,54 1.910,09 4.855,19
172
 de 700.000,01 até 840.000,00 3.041,45 57,39 2.009,79 5.108,63
173
 de 840.000,01 até 1.120.000,00 3.192,88 60,24 2.464,48 5.717,60
174
 de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 3.458,39 65,25 2.669,51 6.193,15
175
 de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 3.724,40 70,27 2.874,86 6.669,53
176
 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 3.991,01 75,30 3.080,54 7.146,85
177
 acima de 3.200.000,00 4.988,92 94,13 3.850,79 8.933,84
178
 j) Pacto antenupcial, separação, divórcio, conversão de separação em divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal, união estável e sua dissolução, declaratória unilateral de convivência ou de término de convivência para fins de comprovação de data 410,98 7,75 129,24 547,97
179
 j.1) Quando houver excedente de meação, acrescentar os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" do número 4 desta tabela
180
 até 1.400,00 131,16 2,47 50,54 184,17
181
 de 1.400,01 até 2.720,00 213,95 4,04 82,45 300,44
182
 de 2.720,01 até 5.440,00 310,07 5,85 119,47 435,39
183
 de 5.440,01 até 7.000,00 429,24 8,10 165,41 602,75
184
 de 7.000,01 até 14.000,00 572,44 10,80 220,56 803,80
185
 de 14.000,01 até 28.000,00 739,52 13,95 284,98 1.038,45
186
 de 28.000,01 até 42.000,00 930,20 17,55 358,44 1.306,19
187
 de 42.000,01 até 56.000,00 1.145,07 21,61 441,20 1.607,88
188
 de 56.000,01 até 70.000,00 1.383,66 26,11 533,16 1.942,93
189
 de 70.000,01 até 105.000,00 1.741,44 32,86 671,00 2.445,30
190
 de 105.000,01 até 140.000,00 2.093,44 39,50 972,74 3.105,68
191
 de 140.000,01 até 175.000,00 2.238,61 42,24 1.040,27 3.321,12
192
 de 175.000,01 até 210.000,00 2.384,09 44,98 1.107,88 3.536,95
193
 de 210.000,01 até 280.000,00 2.529,97 47,74 1.401,75 3.979,46
194
 de 280.000,01 até 350.000,00 2.599,60 49,05 1.440,44 4.089,09
195
 de 350.000,01 até 420.000,00 2.669,62 50,37 1.479,23 4.199,22
196
 de 420.000,01 até 560.000,00 2.740,05 51,70 1.810,48 4.602,23
197
 de 560.000,01 até 700.000,00 2.890,56 54,54 1.910,09 4.855,19
198
 de 700.000,01 até 840.000,00 3.041,45 57,39 2.009,79 5.108,63
199
 de 840.000,01 até 1.120.000,00 3.192,88 60,24 2.464,48 5.717,60
200
 de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 3.458,39 65,25 2.669,51 6.193,15
201
 de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 3.724,40 70,27 2.874,86 6.669,53
202
 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 3.991,01 75,30 3.080,54 7.146,85
203
 acima de 3.200.000,00 4.988,92 94,13 3.850,79 8.933,84
204
 5 - Reconhecimento de firma
205
 a) Por assinatura 7,04 0,13 2,19 9,36
206
 b) Pela confecção e guarda do cartão ou ficha de assinatura 7,04 0,13 2,19 9,36
207
 NOTAS
208
 Nota I - Consideram-se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.
209
 Nota II - Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente.
210
 Nota III - Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.
211
 Nota IV - À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea "b" do número 4 desta tabela em relação aos bens de cada permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados necessários.
212
 Nota V - Nenhum acréscimo será devido quando houver, nos atos notariais, transcrição de alvará, de mandado, de guia de recolhimento de tributos, de certidões em geral, de procuração ou de qualquer outro documento
213
 Nota VI - As intervenções do Ministério Público ou de terceiros, como também as anuências, desde que não impliquem outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de emolumentos.
214
 Nota VII - Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos em uma mesma folha, a cobrança de valores será feita em conformidade com o número de documentos contidos na folha, pois a cada documento reproduzido corresponderá um instrumento notarial de autenticação.
215
 Nota VIII - Na hipótese de autenticação de cópia de documentos para fins de comprovação de votação, o título de eleitor e os comprovantes de votação serão considerados um único documento.
216
 Nota IX - Nas escrituras em que houver estipulação de pensão alimentícia, cotar-se-ão os emolumentos pelo valor equivalente a doze prestações e relativo a cada pensionista.
217
 Nota X - Na hipótese de reserva, instituição ou renúncia de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento nesta tabela.
218
 Nota XI - Considera-se o valor do testamento previsto no item 4.h.3 a soma dos valores dos bens nele descritos, ou, não havendo descrição dos bens, o valor definido conforme levantamento feito pelo testador do valor de mercado atual dos referidos bens. (DISPOSITIVO SEM EFICÁCIA, tendo em vista que o ato previsto no item 4.h.3) Revogação de testamento não possui faixas para enquadramento de valores de bens)
219
 NOTA XII – Independentemente do número de condôminos, na escritura de divisão ou estremação, será cobrado um emolumento sobre o valor total dos bens móveis e semoventes e um emolumento para cada unidade imobiliária a ser dividida ou estremada, não importando o número de imóveis que resultem da divisão. A escritura de divisão engloba a divisão de imóveis entre condôminos e também a divisão de patrimônio feita após a lavratura da escritura de separação/divórcio ou de dissolução da união estável.
220
 Nota XIII – Quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, não lhes tendo sido individualmente atribuído o valor, a base de cálculo para cobrança de emolumentos será o valor do negócio jurídico atribuído ou estimado, dividido pelo número de bens ofertados, sendo feita a cobrança por imóvel.
221
 Nota XIV – No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% (vinte por cento) do valor do imóvel.
222
 Nota XV – No caso de imóveis financiados por entidade financeira ou financiados pelo governo do Estado e pelas prefeituras municipais, diretamente ou através de suas companhias habitacionais, os valores finais ao usuário previstos na tabela serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
223
 Nota XVI – Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos por cedente, que abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo, que haja bens móveis e imóveis, nos mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea “b” do número 4 desta tabela
224
 Nota XVII – Nas escrituras de cessão de direitos hereditários, será feita uma única cobrança de emolumentos por cedente, sobre o quinhão de cada um, independentemente de serem móveis ou imóveis os bens indicados, nos mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea “b” do número 4 desta tabela.
225
 Nota XVIII – Nas escrituras de permutas de fração ideal de terreno por unidades imobiliárias a serem edificadas, serão cobrados emolumentos sobre a fração ideal transmitida do terreno, bem como por cada unidade imobiliária a ser edificada futuramente.
226
 Nota XIX – Na escritura de retificação com conteúdo financeiro, a base de cálculo consistirá na diferença entre a base de cálculo dos emolumentos que foi considerada na escritura retificada e aquela efetivamente correta.
227
 Nota XX – Para fins de cobrança dos emolumentos para os atos previstos no item 2.2, aplica-se o disposto no § 3º do art. 10 desta lei.
228
229
 Tabela 7 (R$) - Atos do Registrador Civil das Pessoas Naturais
230
 ATOS DO REGISTRADOR CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E JUIZ DE PAZ Emolumentos ISSQN 2 Sobre Taxa de Valor Final ao Usuário
231
 Brutos (B/C do Recompe-MG) Emolumentos Líquidos Fiscalização Judiciária
232
 1 - Habilitação para casamento no serviço registral, para casamento religioso com efeito civil, para conversão de união estável em casamento e para o casamento por determinação judicial, incluindo todas as petições, requerimentos e diligências, excluídas as despesas com expedição de certidão, com Juiz de Paz, com publicação de edital em órgão da imprensa, excluídas as despesas com os arquivamentos de todas as folhas que compõem o procedimento, em todas as suas fases, como o requerimento, as certificações de aberturas de vistas e recebimentos dos autos, a manifestação do Ministério Público e qualquer outra manifestação das partes ou do Juízo competente; excluídas, ainda, as respectivas certidões e o respectivo assento
233
 258,29 4,87 38,88 302,04
234
 2 - Diligência para casamento fora do serviço registral ou fora do horário de expediente normal do cartório
235
 491,60 9,28 63,22 564,10
236
 3 - Registros no Livro "E" (emancipação, ausência, interdição, sentença judicial e adoção), excluídos os arquivamentos e a certidão
237
 103,11 1,95 13,26 118,32
238
 4 ‐ averbação para alteração, restauração ou cancelamento de registro, bem como anotações por determinação judicial, excluídos o procedimento prévio, a certidão e os arquivamentos
239
 82,50 1,56 10,61 94,67
240
 5 - Transcrição, excluída a certidão:
241
 5.1 De assento de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro em país estrangeiro. 116,11 2,19 14,91 133,21
242
 5.2 De termo de opção pela nacionalidade brasileira. 116,11 2,19 14,91 133,21
243
 6 - Publicação de edital de proclamas originário de outro serviço registral, excluídas a certidão da publicação e as despesas com a publicação pela imprensa
244
 68,75 1,30 8,83 78,88
245
 7 - Assento de casamento, excluída a certidão. (Item com redação dada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Vetado pelo Governador do Estado e restabelecido pela Assembleia Legislativa em 20/9/2012 Vide art. 17 da Lei nº 20.379/2012)
246
 68,75 1,30 8,83 78,88
247
 8 -Certidões:
248
 8.1 - Certidão de livros:
249
 8.1.1 - Em resumo, em relatório conforme quesitos, certidão negativa de registro ou de prática de ato registral 43,75 0,83 8,83 53,41
250
 8.1.2 - De inteiro teor 87,50 1,65 17,66 106,81
251
 8.2 - Certidão de documentos arquivados ou de dados eletronicamente enviados para ou recebidos de outros serviços registrais /notariais/órgãos públicos 43,75 0,83 8,83 53,41
252
 9 - Havendo no termo uma ou mais averbações ou anotações, acrescer ao valor da certidão.
253
 8,52 0,16 1,09 9,77
254
 10 - Busca em autos, livros e documentos arquivados, por período de 05 (cinco) anos. Obs: Não serão cobrados emolumentos a título de busca, se dela resultar o fornecimento da certidão.
255
 8,52 0,16 1,09 9,77
256
 11 - Manifestação do Juiz de Paz no processo de habilitação de casamento civil.
257
 48,01 0,00 0,00 48,01
258
 12 - Diligência indenizatória do Juiz de Paz para casamento fora do serviço registral, na zona urbana, incluído o transporte e a alimentação, por até duas horas à disposição das partes.
259
 293,43 0,00 0,00 293,43
260
 13 - Diligência indenizatória do Juiz de Paz para casamento na zona rural, incluído o transporte e a alimentação, por até duas horas à disposição das partes
261
 586,86 0,00 0,00 586,86
262
 14 - Transmissão de dados eletrônicos, quando atendam aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – e aos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, para emissão de certidão por ofício de registro das pessoas naturais diverso daquele em que foi feito o assento (Item com redação dada pela Lei nº 19.414, de 30/12/2010. Vide art. 5º da Lei nº 19.414/2010)
263
 43,75 0,83 8,83 53,41
264
 15 - Pelos procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade ou maternidade, biológico ou socioafetivo; procedimento de alteração de patronímico familiar; procedimento de registro tardio de nascimento estabelecido pelo Provimento nº 28/CNJ, procedimento de retificação de registro civil cujo erro não seja do próprio Oficial, incluindo todas as petições, requerimentos e diligências, tomada de depoimentos, remessa dos autos ao Juízo competente, excluídas as despesas com os arquivamentos de todas as folhas que compõem o procedimento, como o requerimento, as certificações de aberturas de vistas e recebimentos dos autos, a manifestação do Ministério Público e qualquer outra manifestação das partes ou do Juízo competente, excluídas, ainda, as respectivas certidões e a respectiva averbação (DISPOSITIVO SEM EFICÁCIA, exceto em relação ao procedimento de retificação de registro civil cujo erro não seja do próprio Oficial, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, do Provimento nº 28/2013 c/c art. 9º do Provimento nº 16/2012 e art. 19 do Provimento nº 63/2017, todos da Corregedoria Nacional de Justiça)
265
 116,01 2,19 14,91 133,11
266
 16 - Pela autuação e acompanhamento do procedimento de interdição judicial que tem início de forma administrativa ou de substituição de curador, incluindo todas as petições, requerimentos e diligências, remessa dos autos ao Ministério Público e ao Juízo competente, excluídas as despesas com os arquivamentos de todos as folhas que compõem o procedimento, em todas as suas fases, como o requerimento, as certificações de aberturas de vistas e recebimentos dos autos, a manifestação do Ministério Público e qualquer outra manifestação das partes ou do Juízo competente, excluídas, ainda, as respectivas certidões e o respectivo registro ou averbação (DISPOSITIVO SEM EFICÁCIA até regulamentação própria, tendo em vista tratarse de procedimento jurisdicional afeto à competência do Poder Judiciário)
267
 258,29 4,87 38,88 302,04
268
 17 - Pela autuação e acompanhamento de outros procedimentos de jurisdição voluntária, incluindo todas as petições, requerimentos e diligências, remessa dos autos ao Ministério Público e ao Juízo competente, excluídas as despesas com a eventual publicação de edital em órgão da imprensa, bem como os arquivamentos de todas as folhas que compõem o procedimento, como o requerimento, as certificações de aberturas de vistas e recebimentos dos autos, a manifestação do Ministério Público e qualquer outra manifestação das partes ou do Juízo competente; excluídas, ainda, as respectivas certidões e o respectivo registro ou averbação (DISPOSITIVO SEM EFICÁCIA até regulamentação própria,tendo em vista tratar-se de procedimento jurisdicional afeto à competência do Poder Judiciário)
269
 258,29 4,87 38,88 302,04
270
 18 - Certidão de processo de habilitação ou de outro procedimento: valor final ao usuário de uma única certidão referente ao termo de abertura e ao termo de encerramento; e acrescer o valor final ao usuário de uma cópia autenticada para cada uma das páginas reproduzidas
271
 7,04 0,13 2,19 9,36
272
273
 Tabela 8 (R$) - Atos Comuns a Registradores e Notários
274
 ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS Emolumentos Brutos (B/C do Recompe-MG) ISSQN 2 Sobre Emolumentos Líq. Taxa de Fiscalização Judiciária Valor Final ao Usuário
275
 1 - Arquivamento (por folha)
276
 8,42 0,16 2,64 11,22
277
 2 - Vetado
278
 3 - Busca em livros e documentos arquivados (por período de cinco anos)
279
 5,94 0,11 1,85 7,90
280
 4 - Certidão
281
 a) De inteiro teor ou em resumo, independente do número de folhas 25,01 0,47 8,83 34,31
282
 b) Em relatório conforme quesitos,independente do número de folhas 43,75 0,83 8,83 53,41
283
 5 - Diligência (além de condução e hospedagem, quando for o caso)
284
 a) Nos perímetros urbano e suburbano da sede do município 14,73 0,28 4,65 19,66
285
 b) No perímetro rural da sede do município 25,51 0,48 8,05 34,04
286
 c) Fora desses limites 34,23 0,65 10,75 45,63
287
 6 - Levantamento de dúvida
288
 a) Levantamento de dúvida, na hipótese de não se efetivar o registro 22,74 0,43 7,15 30,32
289
 7 - Vetado
290
 8 - Vetado
291
 9 - Vetado
292
 10 - Tentativa de conciliação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva
293
 10.1 - Em atos sem conteúdo financeiro 166,73 3,15 52,42 222,30
294
 10.2 - Em atos com conteúdo financeiro
295
 até 1.400,00 65,58 1,24 25,27 92,09
296
 de 1.400,01 até 2.720,00 106,98 2,02 41,23 150,22
297
 de 2.720,01 até 5.440,00 155,04 2,93 59,74 217,70
298
 de 5.440,01 até 7.000,00 214,62 4,05 82,71 301,37
299
 de 7.000,01 até 14.000,00 286,22 5,40 110,28 401,90
300
 de 14.000,01 até 28.000,00 369,76 6,98 142,49 519,23
301
 de 28.000,01 até 42.000,00 465,10 8,78 179,22 653,10
302
 de 42.000,01 até 56.000,00 572,54 10,80 220,60 803,94
303
 de 56.000,01 até 70.000,00 691,83 13,05 266,58 971,46
304
 de 70.000,01 até 105.000,00 870,72 16,43 335,50 1.222,65
305
 de 105.000,01 até 140.000,00 1.046,72 19,75 486,37 1.552,84
306
 de 140.000,01 até 175.000,00 1.119,31 21,12 520,14 1.660,56
307
 de 175.000,01 até 210.000,00 1.192,05 22,49 553,94 1.768,48
308
 de 210.000,01 até 280.000,00 1.264,99 23,87 700,88 1.989,73
309
 de 280.000,01 até 350.000,00 1.299,80 24,52 720,22 2.044,54
310
 de 350.000,01 até 420.000,00 1.334,81 25,19 739,62 2.099,61
311
 de 420.000,01 até 560.000,00 1.370,03 25,85 905,24 2.301,11
312
 de 560.000,01 até 700.000,00 1.445,28 27,27 955,05 2.427,59
313
 de 700.000,01 até 840.000,00 1.520,73 28,69 1.004,90 2.554,31
314
 de 840.000,01 até 1.120.000,00 1.596,44 30,12 1.232,24 2.858,80
315
 de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1.729,20 32,63 1.334,76 3.096,58
316
 de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1.862,20 35,14 1.437,43 3.334,77
317
 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.995,51 37,65 1.540,27 3.573,43
318
 acima de 3.200.000,00 2.494,46 47,07 1.925,40 4.466,92
319
 11 - Mediação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva:
320
 11.1 - Em atos sem conteúdo financeiro 333,47 6,29 104,86 444,62
321
 11.2 - Em atos com conteúdo financeiro - os mesmos valores finais ao usuário do item 4.b da Tabela 1
322
 até 1.400,00 131,16 2,47 50,54 184,17
323
 de 1.400,01 até 2.720,00 213,95 4,04 82,45 300,44
324
 de 2.720,01 até 5.440,00 310,07 5,85 119,47 435,39
325
 de 5.440,01 até 7.000,00 429,24 8,10 165,41 602,75
326
 de 7.000,01 até 14.000,00 572,44 10,80 220,56 803,80
327
 de 14.000,01 até 28.000,00 739,52 13,95 284,98 1.038,45
328
 de 28.000,01 até 42.000,00 930,20 17,55 358,44 1.306,19
329
 de 42.000,01 até 56.000,00 1.145,07 21,61 441,20 1.607,88
330
 de 56.000,01 até 70.000,00 1.383,66 26,11 533,16 1.942,93
331
 de 70.000,01 até 105.000,00 1.741,44 32,86 671,00 2.445,30
332
 de 105.000,01 até 140.000,00 2.093,44 39,50 972,74 3.105,68
333
 de 140.000,01 até 175.000,00 2.238,61 42,24 1.040,27 3.321,12
334
 de 175.000,01 até 210.000,00 2.384,09 44,98 1.107,88 3.536,95
335
 de 210.000,01 até 280.000,00 2.529,97 47,74 1.401,75 3.979,46
336
 de 280.000,01 até 350.000,00 2.599,60 49,05 1.440,44 4.089,09
337
 de 350.000,01 até 420.000,00 2.669,62 50,37 1.479,23 4.199,22
338
 de 420.000,01 até 560.000,00 2.740,05 51,70 1.810,48 4.602,23
339
 de 560.000,01 até 700.000,00 2.890,56 54,54 1.910,09 4.855,19
340
 de 700.000,01 até 840.000,00 3.041,45 57,39 2.009,79 5.108,63
341
 de 840.000,01 até 1.120.000,00 3.192,88 60,24 2.464,48 5.717,60
342
 de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 3.458,39 65,25 2.669,51 6.193,15
343
 de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 3.724,40 70,27 2.874,86 6.669,53
344
 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 3.991,01 75,30 3.080,54 7.146,85
345
 acima de 3.200.000,00 4.988,92 94,13 3.850,79 8.933,84
346
 13 - Apostilamento de Haia de documentos, por documento de uma folha
347
 114,66 2,16 36,03 152,85
348
 13.1 - Havendo mais de uma folha no documento, a cada folha extra, acrescer o valor de 24,12 0,46 7,60 32,18
349
 NOTAS
350
 NOTA I – Não serão cobrados valores a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão.
351
 NOTA II – Os itens 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.
352
 NOTA III – O item 4 desta tabela não se aplica aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Registros de Títulos e Documentos.
353
 Nota IV – O procedimento de conciliação será considerado realizado mesmo que a conciliação não seja alcançada e exclui a cobrança pela certidão conforme quesitos que descreverá a controvérsia e a eventual solução acordada entre as partes na presença dos seus advogados.
354
 Nota V – Os itens da tabela de atos comuns não se aplicam quando o mesmo ato tiver cobrança específica na tabela de atos por especialidades.